Simples Nacional na Reforma:
a decisão que cada optante toma em setembro de 2026
A Resolução CGSN nº 186/2026 abriu a janela de opção pelo regime regular do IBS e da CBS para optantes do Simples. A escolha vale o primeiro semestre de 2027, é irretratável após 30/11/2026 e muda o jogo do escritório contábil.
Art. 41 § 3º da LC 214/2025
As 5 decisões que o contador toma pelo cliente
LC 214/2025 · arts. 41 e 47, § 9º
Res. CGSN 186/2026 · 183/2025 · 189/2026
Sobre o Professor Fellipe Guerra
- Contador e Advogado Tributarista
- Doutor em Ciência da Informação, com dois pós-doutorados, em Contabilidade e em E-Government
- Membro da Academia Brasileira de Ciências Contábeis
- Conselheiro do CFC e Coordenador do Núcleo Temático da Reforma Tributária
- Professor e Coordenador de Pós-Graduação no IPOG Brasil
- Professor no Mestrado da FUCAPE Business School
- Empresário Contábil
- Fundador da Compliance Contadores e da Guerra Advogados
As quatro aulas do Desafio
Parte geral dos regulamentos e preparação para a NF-e a partir de agosto/2026
Linha do tempo da RT, premissas-base, tríade fundamental e emissão de NF-e modelo 55 com IBS e CBS.
Apuração assistida do IBS e da CBS · modalidades de extinção
Compensação automática, split payment, RAD, pagamento por apuração e a linha do tempo da competência.
Simples Nacional na Reforma · a decisão de setembro de 2026
Resolução CGSN 186, opção pelo regime regular IBS/CBS, créditos para o adquirente, 5 cenários de decisão do escritório. Prova liberada ao final.
Aula final + correção da prova do Desafio
Fechamento da imersão e correção, questão por questão, da prova do Desafio.
Vocês têm quinta-feira (hoje), sexta-feira e sábado para responder. No domingo de manhã, 24/05, fazemos a aula final e a correção da prova juntos. Quem ficar até o final participa do Desafio completo.
O Simples Nacional não escapa da Reforma:
vai precisar decidir.
Três blocos para você sair daqui sabendo exatamente o que orientar o seu cliente entre 1º e 30 de setembro de 2026.
A Resolução CGSN 186/2026
Janela única em setembro de 2026 para optar pelo Simples em 2027 e, dentro dela, pelo regime regular do IBS e da CBS no 1º semestre de 2027.
O que diz a Lei Complementar 214
Art. 41 § 3º cria a opção pelo regime regular. Art. 47 § 9º regula o crédito que o adquirente leva quando compra do optante pelo Simples.
As 5 decisões do escritório
Continuar no Simples puro, optar pelo regime regular IBS/CBS, abrir empresa nova depois de 1º/10, SIMEI e cancelamento até 30/11. Cinco cenários, uma decisão por cliente.
Cinco peças jurídicas que sustentam a decisão de hoje
As cinco decisões do escritório em setembro de 2026
Continuar no Simples puro
Manter o DAS único. IBS e CBS apurados por dentro do regime, sem crédito para o optante.
Optar pelo regime regular
Apurar IBS e CBS por fora, com débito-crédito pleno. Janela 01/09 a 30/09/2026, vale jan a jun/2027.
Empresa nova (out a dez/26)
CNPJ aberto entre 01/10/2026 e 31/12/2026 opta no ato da inscrição. Efeitos da data do CNPJ.
SIMEI fica de fora
O MEI continua no valor fixo mensal. Não há opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o microempreendedor.
Cancelar até 30/11/2026
Tanto a opção pelo Simples quanto a opção pelo regime regular podem ser canceladas em caráter irretratável até 30/11.
Quatro quebras que o Simples enfrenta na Reforma
O Simples deixa de ser indiferente ao IVA
Antes, o optante decidia uma vez e seguia no DAS. Agora, em todo ano-calendário ele precisa escolher tratar IBS e CBS por dentro ou por fora — e a escolha cabe nos 30 dias de setembro.
O crédito do adquirente entra em cena
Quem compra do optante pelo Simples passa a poder apropriar crédito de IBS e CBS limitado ao tributo pago no DAS (art. 47, § 9º, II). Vira argumento comercial do cliente.
A janela é única e a decisão é irretratável
Setembro de 2026 abre e fecha a porta para 2027. Cancelamento só até 30/11/2026. Depois disso, quem optou pelo regime regular fica nele até 30/06/2027.
SIMEI segue isolado, mas com NFS-e nova
O MEI continua no valor fixo, sem opção pelo regime regular. Mas a Res. 189/2026 obriga, a partir de 1º/09/2026, a emissão de NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional para todos os optantes do Simples.
Quatro marcos entre a publicação da resolução e a virada de 2027
Quatro artigos, quatro decisões, uma janela
Opção pelo Simples para 2027
Janela 01/09 a 30/09/2026 no Portal do Simples. Efeitos a partir de 1º/01/2027. Cancelamento irretratável até 30/11/2026. Indeferimento → 30 dias para regularizar.
Opção pelo regime regular IBS/CBS
Mesma janela 01/09 a 30/09/2026, exercida dentro da opção pelo Simples. Vale para janeiro a junho de 2027. As parcelas de IBS e CBS deixam de ser cobradas no DAS.
Empresas em início de atividade
CNPJ aberto entre 1º/10 e 31/12/2026: opção feita no ato da inscrição. Simples vale da inscrição até o fim de 2027. Regime regular IBS/CBS vale jan a jun/2027.
SIMEI fora da equação
Os artigos 1º a 3º não se aplicam à opção pelo recolhimento em valores fixos mensais (SIMEI). O MEI segue no DAS-SIMEI, com regra própria de transição.
Vamos olhar essa decisão
com nome de cliente em cima.
Três perfis típicos do escritório: o varejista de bairro que só vende para PF, a indústria pequena que vende para grandes redes e a prestadora de serviços com tomador no regime regular. Em cada caso, vou mostrar qual decisão recomendar entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Seis pontos para levar para o escritório
A janela é só uma: setembro de 2026
Não há prazo posterior para optar pelo regime regular de IBS e CBS dentro do Simples. Quem não decidir até 30/09 segue por dentro do DAS em todo o 1º semestre de 2027.
Quem vende para grande, opta pelo regular
Optante cujo cliente está no regime regular gera mais crédito ao adquirente quando recolhe IBS e CBS por fora. Vira diferencial competitivo na cadeia.
Quem vende para PF, fica no Simples puro
O consumidor final não aproveita crédito. Optante de varejo pessoal não tem ganho em sair da apuração simplificada — paga mais imposto sem contrapartida.
Adquirente leva crédito mesmo do Simples
Art. 47 § 9º II: o tomador no regime regular se apropria do crédito limitado ao tributo pago no DAS. Não é equivalência, é piso. Mas existe.
SIMEI não tem essa decisão
Microempreendedor segue no valor fixo. Não opta pelo regime regular, não escolhe nada em setembro. Continua isolado da mecânica débito-crédito do IBS e da CBS.
A escolha é irretratável depois de 30/11
Quem optou pelo regime regular não pode voltar atrás no 1º semestre de 2027. E quem recebeu ressarcimento de crédito não pode sair do regime regular no ano seguinte (art. 41 § 5º).
Vocês têm 72 horas.
Quem quer concorrer ao Desafio completo precisa entregar a prova até sábado à noite (23/05). Quatro passos para garantir presença no sorteio:
Responda a prova
Link no e-mail da turma e fixado no grupo. Quinta, sexta e sábado para entregar.
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Stories ou feed, do slide que mais te marcou hoje.
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Volte no domingo 24/05
Aula final + correção da prova juntos. Quem chega até lá entra no Desafio completo.
Domingo de manhã: fechamento e correção da prova
Aula final + correção da prova do Desafio
Fechamos a imersão amarrando NF-e, apuração assistida e Simples Nacional num único fluxo. Depois entramos questão por questão na prova, mostrando o raciocínio por trás de cada gabarito.
- Recap dos três pilares: documento fiscal, apuração assistida e regimes de tributação
- Correção comentada da prova do Desafio
- Sorteio do Desafio entre quem entregou tudo
- O que vem depois: roadmap até agosto de 2026 (entrada em vigor do regulamento)
- Próximos materiais e como continuar comigo